AREsp 2294508 - ACORDAO

AREsp 2294508 - ACORDAO

Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá‑los, por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte busca rediscutir matéria já decidida, e o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 limitação dos embargos de declaração à correção de vícios formais, não permitindo rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá‑los, por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte busca rediscutir matéria já decidida, e o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.