AREsp 2234887 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALCINDO CONTINI à decisão de fls. 275/277. Nas razões de seus embargos de declaração, a parte embargante alega ter havido contradição na decisão embargada, "posto que, a personalidade jurídica relacionada ao Impetrante foi constituída exclusivamente para atender à determinação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que, por meio da Portaria nº14 da Coordenadoria Administrativa Tributária (CAT), de 10 de março de 2006, estabeleceu no seu artigo 7º que o produtor rural deve inscrever ou atualizar seu estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS, através do Programa Gerador de Documentos do CNPJ" (fl. 283). Reitera que a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, por determinação da Receita Estadual, não descaracteriza a sua condição de produtor rural pessoa física. Pede que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes. Não foi apresentada impugnação (certidão de fl. 294). É o relatório. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material. Com efeito, a decisão embargada não conheceu do recurso especial interposto por fundamento unicamente na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (CF) por ausência de cotejo analítico com os julg ados invocados por divergência jurisprudencial (fl. 276): Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Dessa forma, a tese de mérito dita contraditória não foi, nem poderia ser, tratada na decisão monocrática, pois o mérito do recurso não foi conhecido. Verifico que as razões dos embargos de declaração encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão embargada, que não carecem de integração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA