AREsp 2547650 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão examinou e fundamentou que a Somatropina é tratamento domiciliar sem necessidade de supervisão direta e, portanto, não se inclui nas hipóteses legais de cobertura obrigatória pretendidas, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: L. M. DE A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Cpc/2015, Art. 1.022, Fornecimento De Medicamentos Por Plano De Saúde, Lei 9.656/98, Art. 10, VI, Somatropina, Resp 1.712.163 (tema 990)
Processual Civil Direito À Saúde Direito Sanitário Embargos De Declaração Omissão Contradição Cpc/2015, Art. 1.022 Fornecimento De Medicamentos Por Plano De Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

L. M. DE A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento (Somatropina) por plano de saúde
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão examinou e fundamentou que a Somatropina é tratamento domiciliar sem necessidade de supervisão direta e, portanto, não se inclui nas hipóteses legais de cobertura obrigatória pretendidas, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.