AREsp 2318258 - ACORDAO

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Não houve contradição, obscuridade ou omissão interna no acórdão embargado; as alegadas divergências consubstanciam mero inconformismo externo e pedido de rejulgamento, matéria que não se admite nos embargos de declaração; o acórdão demonstrou fundamentação suficiente e aplicou adequadamente, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, além de reconhecer a ausência de prequestionamento da matéria.

Parties
Embargante: MAYARA ARAUJO DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 211 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

MAYARA ARAUJO DE OLIVEIRA SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração perante suposta contradição ou omissão
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não houve contradição, obscuridade ou omissão interna no acórdão embargado; as alegadas divergências consubstanciam mero inconformismo externo e pedido de rejulgamento, matéria que não se admite nos embargos de declaração; o acórdão demonstrou fundamentação suficiente e aplicou adequadamente, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, além de reconhecer a ausência de prequestionamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração