REsp 2161342 - DECISAO

REsp 2161342 - DECISAO

O agravo de instrumento foi considerado intempestivo porque impugnou a decisão anterior e não a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte contrária, e em conformidade com precedentes do STJ a oposição tempestiva de embargos por uma parte não interrompe o prazo para que a outra parte também os...

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Parties
Embargante: SERGIO PAULO LIVOVSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão/interrupção De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão/interrupção De Prazo

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Parties

SERGIO PAULO LIVOVSCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a oposição de embargos de declaração por uma das partes interrompe o prazo para outras partes
  2. 2 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 em recurso especial oriundo de agravo de instrumento
  3. 3 tempestividade do agravo de instrumento que impugna decisão anterior em vez da decisão que rejeitou embargos

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento foi considerado intempestivo porque impugnou a decisão anterior e não a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte contrária, e em conformidade com precedentes do STJ a oposição tempestiva de embargos por uma parte não interrompe o prazo para que a outra parte também os oponha, razão pela qual não há vícios a serem sanados e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.