AREsp 2671335 - DECISAO

AREsp 2671335 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003 do CPC, exigindo a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; a nova previsão do § 6º aplica-se somente às intimações a partir de 31.7.2024, de modo que a prova juntada posteriormente não saneou a intempestividade.

Parties
Embargante: WAGNER SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC e do princípio tempus regit actum
  3. 3 aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003 do CPC, exigindo a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; a nova previsão do § 6º aplica-se somente às intimações a partir de 31.7.2024, de modo que a prova juntada posteriormente não saneou a intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.