AREsp 2523007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratou-se de mero inconformismo da parte, e o agravo interno foi manifestamente intempestivo, razão pela qual não há irregularidade sanável em aclaratórios. Não se aplicou multa por ausência, neste momento, de intuito protelatório, sendo feita apenas advertência sobre possível multa em reiterações futuras.

Parties
Embargante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Representação Processual, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Representação Processual Multa Processual

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 intempestividade do agravo interno
  3. 3 possibilidade de exame ex officio da regularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratou-se de mero inconformismo da parte, e o agravo interno foi manifestamente intempestivo, razão pela qual não há irregularidade sanável em aclaratórios. Não se aplicou multa por ausência, neste momento, de intuito protelatório, sendo feita apenas advertência sobre possível multa em reiterações futuras.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.