AREsp 2507971 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial não indicou violação ao art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025), de modo que os embargos representam mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial não indicou violação ao art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025), de modo que os embargos representam mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.