EAREsp 2534602 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, explicitando que o recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão colegiada em sede de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, sem exaurimento da jurisdição ordinária; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, vedada nessa via.

Parties
Embargante: JOSINALDO JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSINALDO JORGE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não exaurimento da jurisdição ordinária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, explicitando que o recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão colegiada em sede de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, sem exaurimento da jurisdição ordinária; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, vedada nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC)