AREsp 2544602 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram o vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e limitaram-se a repetir o mérito do recurso, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do CPC/2015; constatado caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos Formais De Admissibilidade, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos Formais De Admissibilidade Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram o vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e limitaram-se a repetir o mérito do recurso, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do CPC/2015; constatado caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.