AREsp 2549824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou, na verdade, rediscutir o mérito e alterar entendimento sobre o recurso cabível (sendo a apelação o meio indicado contra decisão que extingue o cumprimento de sentença), e os autos demonstram o encerramento da fase executiva, tornando improcedente a alegada omissão.

Parties
Embargante: MAC ENGENHARIA INSTALACOES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Cabimento Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

MAC ENGENHARIA INSTALACOES E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença (apelação vs. agravo)
  3. 3 omedição de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou, na verdade, rediscutir o mérito e alterar entendimento sobre o recurso cabível (sendo a apelação o meio indicado contra decisão que extingue o cumprimento de sentença), e os autos demonstram o encerramento da fase executiva, tornando improcedente a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a penalidade prevista no art. 1026, § 2º do CPC nesta oportunidade