AREsp 2663994 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado; há apenas certidão de publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 05/09/2023 e não prova de intimação por portal eletrônico que justificasse a alteração do...

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Parties
Embargante: MARIA DA APARECIDA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação Eletrônica, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Processo Eletrônico Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Eletrônica Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MARIA DA APARECIDA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito e contagem dos prazos frente à intimação por meio eletrônico (Lei 11.419/2006)
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado; há apenas certidão de publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 05/09/2023 e não prova de intimação por portal eletrônico que justificasse a alteração do termo inicial de contagem do prazo, de modo que não se altera a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)