AREsp 2524307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; a insurgência busca rediscutir matéria de mérito que demandaria reexame...

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Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS S.A.; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, ICMS ST, Art. 155, §2º, X, B, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 7 Do STJ ICMS ST Art. 155, §2º, X, B, Da Constituição Federal

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS S.A.

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; a insurgência busca rediscutir matéria de mérito que demandaria reexame fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as operações eram internas ao Estado do Rio de Janeiro e não há prova de remessa ao Estado de São Paulo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre a possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração injustificada