AREsp 2280251 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utiliza do como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente. 3. Em virtude da reiteração dos embargos de declaração, manifestamente protelatórios, incide ao caso a previsão do art. 1.026, § 3º, do NCPC, fixando-se multa a 2% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração oposto pela NOTRE DAME AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA em face de acórdão da Quarta Turma desta Corte, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utiliza do como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. Nos presentes aclaratórios (fls. 806/809, e-STJ), a parte embargante aduz omissão do decisum embargado, por não ter enfrentado aquilo que efetivamente foi alegado. Sustenta, em síntese, que não foi abordados dois argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo eles: "o patrono sobre os quais havia irregularidade de representação processual, não fora intimado para a devida regularização determinada; e, tratava-se de mero vício formal que fora sanado ainda antes mesmo que o proferimento da decisão de admissão do AREsp" (fl. 807, e-STJ). Requer, assim, o saneamento da omissão vindicada, a fim de julgar procedente o agravo interno. Impugnação às fls. 815-817, e-STJ. É o relatório. Decido. Os aclaratórios não merecem acolhimento. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utiliza do como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente. 3. Em virtude da reiteração dos embargos de declaração, manifestamente protelatórios, incide ao caso a previsão do art. 1.026, § 3º, do NCPC, fixando-se multa a 2% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Os embargos de declaração não merecem acolhida, pois não demonstram a existência de qualquer vício a macular o acórdão embargado. 1. Quanto ao primeiro ponto alegado nas razões dos embargos, não há falar em omissão quanto à necessidade ou não de intimação da patrona sobre os quais havia irregularidade de representação processual, porquanto a decisão embargada foi clara a respeito do tema, afastando a necessidade de intimação da referida advogada, sendo possível dar ciência da irregularidade mediante a efetiva intimação de qualquer dos patronos devidamente constituídos na lide (fl. 801, e-STJ): É que, a pretexto de omissão, na verdade, pretende a embargante a modificação do decisum no ponto em que concluiu pela validade da intimação em nome de um dos advogados constituídos para saneamento de irregularidade de representação processual, ao invés de intimar especificamente a advogada que não possui poderes na cadeia completa de procurações. Na hipótese, a questão foi devidamente abordada, conforme se extrai de trecho do referido decisum (fl. 771, e-STJ): No intuito de afastar a incidência da Súmula 115/STJ,a agravante defende a nulidade da decisão, pois a intimação para regularizar a representação processual ocorreu em nome de apenas um de seus representantes, Dr. Nicholas Guedes Coppi, deixando de incluir a patrona subscritora da peça, Dra. Gabriela Postal. Todavia, esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição, mas tão somente de um deles, especialmente por não constar nos autos pedido de publicação exclusiva em nome de um dos patronos. Dessa forma, novamente cabe destacar a pretensão da embargante de, a pretexto de omissão, modificar o decisum no ponto em que concluiu pela validade da intimação em nome de um dos advogados constituídos para saneamento de irregularidade de representação processual, ao invés de intimar especificamente a advogada que não possui poderes na cadeia completa de procurações. Nos exatos termos já colocados no acórdão que julgou os embargos de declaração anteriormente opostos, devem prevalecer os fundamentos anteriormente trazidos pela Presidência desta Corte (fls. 719-723, e-STJ), no sentido de inexistir nulidade da publicação feita apenas a um dos advogados subscritos, cujo nome consta fisicamente nas petições subscritas, sobre o qual pode ser atribuída responsabilidade pelo saneamento de vícios e regularização de toda a cadeia de procurações outorgadas. Desse modo, a pretensão da insurgente não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício que a decisão embargada tenha incorrido. Afastados, portanto, quaisquer vícios do artigo 1.022 do CPC à hipótese. 2. Ademais, em relação ao cumprimento da decisão judicial, que determinou a intimação para fins de regularização do vício relativo à ausência de procuração, esta e. Quarta Turma do STJ manifestou-se expressamente acerca da apresentação intempestiva da parte embargante para saneamento da irregularidade apontada, motivo pelo qual não há falar em qualquer omissão (fl. 769, e-STJ): 1. Na presente hipótese, verificando-se a ausência da cadeia completa de procurações outorgando poderes à subscritora do agravo (art. 1.042 do CPC/15) e do recurso especial, Dra. Gabriela Postal, determinou-se a intimação da parte para regularizar o vício (fl. 686, e-STJ). Ocorre que a parte juntou instrumento procuratório após o transcurso do prazo, motivo pelo qual a Presidência desta Corte não conheceu o agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 115/STJ, já que não cumprido devidamente o despacho para regularizar a representação processual. Com efeito, jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que é inafastável a incidência da Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada para regularizar o vício relativo à ausência de procuração, o faz intempestivamente. Nesse ponto, à pretexto da existência de omissão, na verdade, a parte embargante pretende a modificação do acórdão, cuja via processual é inadequada. 3. Conforme interpretação gramatical aplicável ao caso, a leitura propriamente dita do artigo 1.026, § 2º, do CPC autoriza a condenação do embargante ao pagamento de multa na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, mediante decisão fundamentada do juiz ou tribunal. A reiteração de argumentos devidamente examinados e expressamente afastados no julgamento dos embargos de declaração opostos anteriormente pelo embargante revela o intuito manifestamente protelatório, ensejando a cominação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC. Assim, em virtude da reiteração dos embargos de declaração, manifestamente protelatórios, determino a fixação de multa aplicada no patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC. 4. Do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com a aplicação de multa em virtude dos embargos manifestamente protelatórios, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto.