EAREsp 2550431 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente na constatação de que é inviável a análise de matéria não prequestionada e o reexame de questão fático-probatória. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO contra acórdão assim ementado (fls. 1.089-1.090): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NULIDADES ABSOLUTAS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FLAGRANTE FORJADO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Ante a ausência do indispensável prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp n. 1.439.866/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 6/5/2014.) 3. "A regra de que as nulidades absolutas podem ser conhecidas de ofício pelo julgador vale para os recursos de natureza ordinária, o mesmo não ocorrendo na hipótese de recursos tidos como de natureza extraordinária, entre eles o especial, que tem finalidade diferenciada, uma vez que objetiva a correta aplicação da lei federal, e não a proteção imediata do direito subjetivo das partes" ((REsp n. 1.024.574/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/2/2009, DJe de 16/3/2009.) 4. Mostram-se válidos os fundamentos eleitos pelo Tribunal de origem, pois, da leitura da sentença condenatória, verifica-se ter o juiz se utilizado de outros elementos de prova, que não o silêncio do réu, para fundamentar a condenação. 5. "Não é nula a decisão que menciona o silêncio do réu quando tal referência não é considerada elemento incriminador e a condenação está fundada em outras provas" (AgRg no HC n. 534.886/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021.) 6. A pretensão de desconstituir as premissas firmadas pelas instâncias ordinárias, com o reconhecimento do flagrante forjado e, em consequência, da ilicitude da prova, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. A parte limitou-se a transcrever a ementa dos acórdãos, sem realizar o necessário confronto analítico a fim de demonstrar a semelhança fático-jurídica e o dissenso da tese jurídica adotada para, desse modo, caracterizar a divergência entre referidos julgados. 8. Agravo regimental improvido. A parte embargante afirma a ocorrência de omissão no julgado, visto que (fl. 1.101): A decisão atacada não enfrentou diversos temas trazidos no recurso com base na ausência de prequestionamento. Todavia, grande parte desses temas surgiram apenas após o julgamento dos embargos infringentes. A falta da intimação do defensor para o julgamento ocorreu apenas no julgamento dos embargos infringentes. Apesar de opostos embargos, o Tribunal de origem os rejeitou sem analisa-los, como se pode ver das fls. 722. Assevera, ainda, a ausência de manifestação quanto à análise do vídeo enquadrado como objeto da controvérsia. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar os defeitos apontados, com a correspondente repercussão jurídica. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente na constatação de que é inviável a análise de matéria não prequestionada e o reexame de questão fático-probatória. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência os admitido, também, para sanar eventual erro material na decisão embargada. No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que, conforme registrado no acórdão embargado, a análise da questão relativa à intimação do defensor no julgamento dos aclaratórios demandaria o prequestionamento da matéria, sendo inviável o seu conhecimento a pretexto de se tratar de matéria de ordem pública. Ademais, no que tange à alegada omissão quanto à análise da ilicitude da prova audiovisual, não comporta reparo o acórdão embargado, tendo sido esclarecido que o exame da referida tese encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Portanto, inexistindo vício a ser dissipado, a pretensão do recurso é rediscutir os fundamentos do acórdão, propósito inviável no recurso em apreço, nada havendo que se possa acolher. Registro, em atenção ao princípio da cooperação, que a apresentação de novo recurso que venha a ser considerado meramente protelatório ou desconectado dos fundamentos do acórdão recorrido poderá ensejar o não conhecimento da insurgência, com a determinação de baixa imediata dos autos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.