RMS 74569 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. à decisão de e-STJ fls. 519/521, que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança por ela interposto em virtude da ausência de impugnação, nas razões recursais, dos fundamentos esposados pelo acórdão hostilizado. No referido julgado, decidiu-se o que se segue: "O recurso não comporta conhecimento. O Tribunal de origem adotou os seguintes fundamentos para não conhecer do mandado de segurança: "Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão proferida pelo 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos ajuizada pela impetrante contra CÉLIO LUIZ DE SOUZA, determinou a complementação do valor do preparo do recurso de apelação por ela interposto. A impetrante pugna cassação da decisão acima referida, alegando, basicamente, para tanto, que o valor recolhido está correto, visto que recolhido sobre o valor da condenação, não havendo o que se falar em valor da causa. (..). Inicialmente, é de se considerar que a via do mandado de segurança, como sucedâneo de recurso, somente é tolerada nos casos em que não há previsão legal de recurso processual próprio. Sabe-se, com efeito, que o campo específico do remédio heróico do mandado de segurança é o da proteção de direito líquido e certo em face de ato ilegal de autoridade; e, como sucedâneo de recurso processual, o seu cabimento contra ato jurisdicional é restrito às hipóteses em que, ou inexiste recurso específico. A esse propósito, vale dizer, o uso do mandamus em face de ato jurisdicional, haverá de ater-se ao enunciado da Súmula 267 do Colendo Supremo Tribunal Federal, na esteira de também reiterados arestos do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Note-se que no caso em tela, da decisão que determinou a complementação do valor do preparo recolhido e da decisão que rejeitou os embargos de declaração, não só cabe recurso, como a impetrante já interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, os quais encontram-se pendentes de análise. Ademais, não pode a impetrante se valer dos recursos interpostos e do mandado de segurança para rever a mesma decisão. Assim, havendo recurso processual próprio, a utilização do remédio heroico como sucedâneo recursal não tem foros de juridicidade. Isso não bastasse, a via especialíssima do remédio constitucional do mandado de segurança, como de início referido, é destinado a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por ato ilegal ou abusivo de autoridade constituída, o que não é o caso dos autos." (e-STJ fls. 418/419 - grifou-se). Ocorre que, da leitura das razões recursais, verifica-se que a ora recorrente não impugna especificamente nenhuma das razões de decidir do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicável ao caso por analogia, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"." (e-STJ fls. 519/520 - grifos no original) Em suas razões (e-STJ fls. 525/538), o ora embargante se limita a reiterar as mesmas considerações que lançara nas razões de seu recurso ordinário, afirmando apenas que "não parece correto afirmar que incide no caso vertente a Súmula nº 283, do Supremo Tribunal Federal" (e-STJ fl. 527) e que este Relator "incidiu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar acerca das teses" apostas em seu recurso (e-STJ fl. 529). No mais, afirma existentes vícios de omissão e contradição no acórdão prolatado pela Corte de origem e que, sob sua ótica, não teriam sido sanados nem mesmo mediante a oposição de prévios aclaratórios. Não indica, todavia, de forma clara e específica, a existência na decisão ora embargada (e-STJ fls. 519/521) de nenhum dos vícios de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração ora em apreço não merecem ser conhecidos, devendo ser mantida hígida a decisão ora embargada por seus próprios fundamentos. No caso, não se verifica estarem presentes os pressupostos que dariam ensejo à oposição dos embargos de declaração contra a decisão unipessoal de fls. 519/521 (e-STJ). Com efeito, o ora embargante, em suas razões, nem sequer indica em quais dos vícios de que trata 1022 do CPC este Relator teria supostamente incorrido, como exigido por expressa disposição do art. 1.023, caput, também do CPC. O recurso em tela, como consabido, é de fundamentação vinculada. Logo, esse fato, por si só, implica o seu não conhecimento. Além disso, a não indicação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado ora embargado termina por impedir a exata compreensão da controvérsia, sendo certa, por isso, também a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. Nessa esteira: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica, de forma objetiva, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser dirimida, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos." (EDcl no AgInt no AREsp nº 2.532.279/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.023 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 15/3/2017). Nesse sentido: EDcl no MS n. 28.073/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022. 2. No caso, a parte embargante não aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com a solução dada à lide, o que impede o conhecimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não conhecidos." (EDcl na Rcl nº 42.281/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 7/5/2024 - grifou-se). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 28/STF. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. 2. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, de algum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão do recurso. 3. Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário. 5. Embargos de declaração não conhecidos." (AgInt no AgInt nos EAREsp nº 2.128.698/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024 - grifou-se). Oportuno, anotar, finalmente, que a ausência de manifestação desta Corte a respeito das "teses" apontadas pelo recorrente nas razões de seu recurso ordinário, resultou única e exclusivamente do fato de seu recurso não ter sido nem sequer conhecido, visto que alcançado pela inafastável incidência da Súmula nº 283/STF. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração de e-STJ fls. 519/521 . Publique-se. Intimem-se. EMENTA