AREsp 2524807 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANA ALMEIDA DA CRUZ OLIVEIRA e EDUARDO DE OLIVEIRA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 631/634). Nas presentes razões, os embargantes aduzem a existência de omissão em relação aos seguintes pontos: a) a tese acerca da ilegitimidade ativa da construtora para pleitear honorários sucumbenciais foi debatida em várias peças processuais ao longo do processo; b) houve impugnação específica e detalhada acerca da impenhorabilidade dos valores penhorados e c) apresentaram, no recurso especial, uma análise minuciosa e comparativa entre os acórdãos conflitantes, explicitando a divergência jurisprudencial existente em relação à interpretação dos dispositivos legais aplicáveis ao caso. Impugnação às e-STJ fls. 654/657. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Não há no aresto ora embargado nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando ele suficientemente fundamentado de acordo com as normas processuais anteriores e vigentes, bem como nos moldes dos princípios constitucionais atinentes. A embargante pretende a reforma do acórdão combatido alegando omissão no tocante à aplicação das Súmulas nºs 282 e 283/STF e à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. No caso, restou consignado que a tese recursal acerca da ilegitimidade ativa não foi debatida pelo tribunal de origem e sequer foram opostos aclaratórios com tal finalidade, de forma que incide a Súmula nº 282/STF ante a ausência de prequestionamento. De fato, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o a corte local se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Além disso, a aplicação da Súmula nº 283/STF foi feita de forma clara, tendo sido destacados os trechos do acórdão recorrido com os fundamentos não impugnados especificamente pela parte. Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, além de sua análise ter sido prejudicada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, a mesma não foi comprovada nos moldes exigidos pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE CONHECERA DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado todos os pontos aventados pela parte nas razões do agravo regimental, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp 469.306/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016 - grifou-se). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ausentes quaisquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, incabível a oposição de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg no AREsp 769.700/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016 - grifou-se). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA