AREsp 2728034 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LINO EDI GONCALVES BORGES contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior...

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Parties: Embargante: LINO EDI GONCALVES BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmulas Do STJ

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmulas Do STJ

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Parties

LINO EDI GONCALVES BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
2 se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 se é cabível exame de mérito diante da ausência de pressupostos recursais

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