AREsp 1801721 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por VIVO S/A. contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial. Eis a ementa do aresto (fls. 330): PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que, no que se refere à alegada ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC, "o Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, a considerar que o mecanismo previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC busca concretizar a melhor tutela processual possível dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e de seus titulares - na espécie, os consumidores -, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus na ação". (AgInt no AREsp 1.017.611/AM, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/3/2020) 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para atestar a verossimillhança das alegações e modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o objeto da prova é matéria relativa a dados de serviços prestados pela própria agravante, o que demonstra que esta é quem tem as melhores condições para obtenção da prova. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. Alega a embargante às fls. 345-353 que o aresto embargado contém erro material, já que o relatório faz referência a caso totalmente distinto do julgado na espécie. Além disso, menciona que o acórdão foi completamente omisso quanto à alegação de violação aos artigos 373, inciso II, §1º, 489, e 1.022, todos do CPC, que constaram na petição de recurso especial, e não foram analisados. Outrossim, consigna que o acórdão "omitiu-se quanto aos argumentos da TELEFÔNICA que esclareceram as particularidades do caso e a impossibilidade de se aplicar genericamente o entendimento do e. STJ de que é possível, em tese, a inversão do ônus da prova em favor do MP em demandas consumeristas". No mais, pondera que o julgado "omitiu-se em relação ao argumento da TELEFÔNICA de que não se busca discutir o preenchimento ou não dos requisitos para a inversão do ônus da prova, e sim as seguintes questões jurídicas e abstratas: (1) seria possível a inversão do ônus da prova sem que o autor comprove sua hipossuficiência ou demonstre a verossimilhança de suas alegações e (2) o Ministério Público pode, sem produzir prova nesse sentido, ser considerado hipossuficiente para fins de inversão do ônus da prova ". Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os vícios existentes no acórdão. Intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (fl. 362). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não comportam acolhimento. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. Na espécie, da leitura do acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que, com amparo na Súmula 7/STJ e na consonância do entendimento do Tribunal local com esta Corte Superior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, observa-se que foram analisadas fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sem incorrer em qualquer dos vícios acima mencionados. Confira-se, por oportuno, os fundamentos do aresto ora embargado (fls. 333-336): O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Ao decidir a vexata quaestio, o Colegiado estadual consignou: (..) A empresa agravante se insurgiu contra a decisão do Juízo de Primeiro Grau que deferiu pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública para inversão do ônus da prova, em decorrência de complexidade técnica das informações quanto ao objeto da lide. O pleito ministerial tem relação com períodos de interrupção do fornecimento do serviço de telefonia móvel no Município de Caapiranga-AM no ano de 2010, por meio de relatórios de taxa de conexão de dados, alocação de chamada completa (SMP4) e outros. Tendo isso em conta, verifica-se que, de fato, o objeto da prova é matéria relativa a dados de serviços prestados pela própria Agravante, o que demonstra que esta é quem tem as melhores condições para obtenção da prova. Ao passo que para o Ministério Público a produção de tal prova mostra-se excessivamente difícil ou impossível. Isso, portanto, já autorizaria a inversão do ônus probatório por meio do artigo 373, §1º, do CPC. Não só isso, é pacífico na jurisprudência do STJ que, no âmbito de ação consumerista, o Ministério Público faz jus à inversão do ônus da prova. Isto considerando que o artigo 6º, VIII, do CDC busca concretizar a melhor tutela processual possível dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e de seus titulares que, na espécie, são os consumidores, independentemente de quem figure como autor ou réu da ação (AgInt no REsp nº 1.322.449/RJ; REsp nº 1.253.672/RS). Por fim, também é assente na jurisprudência que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento (EREsp nº 422.778-SP), de sorte que foi proferida corretamente em fase de saneamento do processo e não na própria sentença. Ademais, é assegurada à Agravante a reabertura da oportunidade para se manifestar nos autos, inclusive para comprovar sua impossibilidade em cumprir com a distribuição da carga probatória. Deste modo, atendidos os requisitos dos artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, §1º, do CPC, agiu com acerto o Juízo de Primeiro Grau ao inverter o ônus da prova. Não merecendo reforma a decisão agravada. (..) Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que, no que se refere à alegada ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC, "o Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, a considerar que o mecanismo previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC busca concretizar a melhor tutela processual possível dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e de seus titulares - na espécie, os consumidores -, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus na ação". A propósito: (..) Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para atestar a verossimillhança das alegações e modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o objeto da prova é matéria relativa a dados de serviços prestados pela própria agravante, o que demonstra que esta é quem tem as melhores condições para obtenção da prova. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. Pretende a parte embargante, inconformada com o entendimento adotado por esta Corte, apenas rediscutir, com efeitos infringentes, questões decididas quando do julgamento do agravo interno e do agravo em recurso especial, o que é inviável em sede de embargos declaratórios. A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.545.376/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, rejeitou os embargos declaratórios anteriormente opostos. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. 2. É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.338.340/SE, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 23/4/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.436.416/MS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/8/2024) Nesse aspecto, insta salientar que o simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. Além do mais, o fato deste Tribunal haver decidido a contenda de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. Ainda, a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, razão pela qual o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelos litigantes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorrera in casu. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS DECORRENTES DE QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS ANTERIORMENTE A DEZEMBRO DE 1994. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/3/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. (..) 3. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos, quando por outros motivos apresente razões satisfatórias para solucionar a lide. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.891.964/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/4/2022) Ademais, quanto ao suscitado erro material no relatório do julgado, "frise-se que eventuais erros materiais constantes no seu relatório ou em trechos que não fazem parte da fundamentação, em nada alteram o julgado, uma vez que não importam nenhum prejuízo à parte". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.189.126/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 7/3/2024) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. 1. A existência de erro material constante no relatório do aresto embargado em nada altera a conclusão da decisão. (..) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 652.076/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/12/2017) Outrossim, quanto à alegação de que o acórdão não teria considerado as ventiladas contrariedades aos artigos 373, inciso II, §1º, 489, e 1.022, todos do CPC, que constaram na petição de recurso especial, e não foram analisadas, tem-se que a insurgência deveria ter sido questionada por instrumento próprio, embargos declaratórios, e em momento oportuno, qual seja, em face da decisão monocrática, que não teria apreciado tais normais. Como a parte assim não procedeu, incide à espécie o instituto processual da preclusão consumativa. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Verifica-se das razões dos embargos que o suposto vício de contradição não estaria presente no acórdão ora embargado - que não conheceu do agravo interno -, mas sim na decisão monocrática proferida pelo então Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade. 2. Desta forma, inviável a análise do suposto vício, ante a preclusão consumativa, uma vez que os embargantes não opuseram os aclaratórios no momento oportuno, tendo inclusive interposto agravo interno em face de referida decisão monocrática. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.120.249/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023) Ainda quanto à série de perguntas formuladas pela parte na sua petição de embargos , tem-se que "o Superior Tribunal de Justiça não é órgão de consulta, motivo pelo qual não se revela consentâneo com a sua missão constitucional responder questionário da parte, principalmente em hipótese como a dos autos, na qual efetivamente declinada fundamentação suficiente". (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.815.720/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/2/2022) Na mesma toada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. (..) 2 - "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação fut ura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (..)". (EDCLREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3 - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.465.219/RN, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 16/4/2019) Por fim, impende advertir a parte de que a reiteração injus tificada dos embargos de declaração, versando sobre os mesmos assuntos, acarretará a consideração de recurso manifestamente protelatório, ensejando a imposição do pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.