AREsp 2675242 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por NEIDE SILVEIRA DE SOUZA e JOSE WELLINGTON GUIMARAES DA SILVEIRA à decisão de fl. 1318, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 02 - Objetivando atender os comandos anteriormente circunstanciados, será necessário promover a transcrição da decisão levada a efeito pela digna Presidente do STJ, tratando da intempestividade da INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, nos idos de 2022, senão vejamos: .. 03 - Ocorre que, data máxima vênia, equivocou-se manifestamente a digna PRESIDENTE ao atestar a intempestividade do RECURSO interposto, uma vez que tanto o RECURSO ESPECIAL quanto o RECURSO EXTRAORDINÁRIO foram encaminhados pelos CORREIOS na data de 08 de julho de 2022, consoante se infere do COMPROVANTE anexo, logo, manifestamente tempestivos. 04 - Lamentam, os RÉUS, o fato de que este Tribunal simplesmente desconsiderou a certidão de tempestividade confeccionada pelos seus pares nos autos nº 0002146- 83.2013.4.01.3301, consoante se infere da certidão anexa, uma vez que o servidor que atestou a tempestividade do RECURSO - a pedido do DESEMBARGADOR RELATOR, inclusive - certamente se debruçou sobre a peculiaridade de que o RECURSO foi encaminhado ao TRF pelos Correios de forma TEMPESTIVA, conforme comprovado. 05 - Assim, Excelência, a decisão que não conhece o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL por considerar que o RECURSO ESPECIAL foi interposto intempestivamente é contraditória com a prova dos autos, inclusive com a certidão de tempestividade já informada e colacionada. 06 - Ademais, respeitosamente, a decisão é omissa porque deixa de considerar aspectos relevantes do processo, os quais, acaso tivessem sido analisados - como o foram pelos servidores do TRF - certamente teriam o condão de mudar o conteúdo da decisão e analisar o mérito do recurso (fls. 1323/1324). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por esta Corte, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. RESOLUÇÃO 322/2020 DO CNJ. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL RETOMADA EM 15/6/2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVA SUSPENSÃO DO PRAZO POR ATO DO TRIBUNAL LOCAL. COVID-19. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não permitindo a comprovação posterior (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). .. 4. Assim, não havendo a comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso especial (e sendo inadmissível a comprovação posterior), é considerado intempestivo o recurso. Os documentos referentes à suspensão apresentados pela defesa com o agravo regimental e em petição avulsa, na data de hoje, não afastam a intempestividade, pois deveriam ter sido juntados aos autos quando da interposição do recurso especial, conforme o sobredito entendimento da Corte Especial. 5. "Não basta a menção nas razões recursais da ocorrência de feriado local, sendo necessária a juntada de documentação idônea no ato da interposição do recurso que se pretende que seja conhecido, o que não ocorreu, impossibilitada a regularização posterior, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC" (AgRg no AREsp n. 2.205.648/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023). .. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.283.671/BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 31.5.2023.) Registre-se que é possível a apresentação de recurso por meio de protocolo postal, nos termos do art. 1.003, § 4º, do CPC. No entanto, dos autos consta apenas o protocolo da secretaria do Tribunal de origem, não havendo comprovação de que houve, efetivamente, o protocolo postal do recurso. O documento foi juntado aos embargos (fls. 1326), mas deveria ter sido apresentado no momento da interposição do recurso especial. Ainda, observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Assim, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição ou omissão. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA