AREsp 2560774 - DECISAO

AREsp 2560774 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, seguindo a jurisprudência deste Tribunal de que a responsabilidade civil contratual está sujeita à prescrição decenal (art. 205 CC), considerando que a evicção somente se configura com a arrematação judicial e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Evicção, Fraude À Execução, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Evicção Fraude À Execução Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do termo inicial da prescrição
  2. 2 prazo prescricional aplicável à responsabilidade civil contratual (trienal ou decenal)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, seguindo a jurisprudência deste Tribunal de que a responsabilidade civil contratual está sujeita à prescrição decenal (art. 205 CC), considerando que a evicção somente se configura com a arrematação judicial e que a questão ora atacada está em consonância com a orientação consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos têm intuito de reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.