AREsp 2546571 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RIVALDO SANTANNA à decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Nas suas razões, o embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão, sob os seguintes argumentos: "(..) 11. A alegação de ser o imóvel bem de família foi feita, restando incontroversa sua utilização como moradia, porém o fundamento que rejeitou a impugnação surgiu apenas quando da apreciação do tema. Repita-se, com exceção à r. decisão de rejeição, em nenhum momento foi-se discutida a possibilidade de ocupação de outro imóvel. 12. A parte não pode ser penalizada por uma tese não debatida anteriormente ou que não tenha sido dada oportunidade de se manifestar. (..) 13. Ao apontar violação ao mencionado artigo, sus- tentou o embargante que o v. acórdão recorrido não teria se manifestado acerca da alegação de "decisão surpresa", questão relevante para o deslinde da causa 14. O ponto central não analisado no aresto recorrido é que a tese de não demonstração de que outros imóveis não estariam aptos à moradia surgiu apenas na r. decisão de primeiro grau, não sendo o tema debatido em nenhum momento anterior. Não sendo ventilada anteriormente à rejeição da impugna- ção, não poderia o embargante nada mencionar a respeito daquilo que até então não constava nos autos. (..) 17. Em que pese a lei não fazer qualquer distinção nesse sentido, ficou claro que o imóvel defendido é utilizado como moradia pelo embargante, as demais questões se confundem com as razões expostas anteriormente. 18. Sendo incontroverso que o imóvel é utilizado como moradia pelo embargante, caberia aos embargados fazer prova impeditiva deste direito. Ademais, conforme mencionado anteriormente, a tese somente surgiu quando da rejeição da alegação de impenhorabilidade. (..)" (fls. 211/213 e-STJ). Impugnação às fls. 217/222 e-STJ. É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Com efeito, o julgado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a decisão embargada consignou que o tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois afastou, de forma clara, a nulidade do julgamento por decisão surpresa pelo fato de o recorrente não ter alegado oportunamente a impenhorabilidade do bem de família e nem demonstrado que os demais imóveis não servem para sua moradia e a de sua família. No que tange à alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC e 1º, 2º e 5º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, esta não pode ser analisada por esta Corte pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Isto porque o acolhimento das teses recursais demandaria a revisão de fatos e de provas, providência inviável no recurso especial. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE CONHECERA DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado todos os pontos aventados pela parte nas razões do agravo regimental, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp 469.306/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016 - grifou-se). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ausentes quaisquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, incabível a oposição de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg no AREsp 769.700/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016 - grifou-se). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.. Publique-se. Intimem-se. EMENTA