AREsp 2484155 - ACORDAO

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Por não haver omissão ou erro material no acórdão embargado e por entender-se que a Portaria STJ/GDG 530/2024 não interrompeu os prazos processuais penais no período apontado, o agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal (decêndio encerrado em 11/7/24), razão pela qual os embargos de declaração foram...

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Parties
Embargante: JEAN CARLOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Portaria Stj/gdg 530/2024, Rediscussão Do Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazo Processual Portaria Stj/gdg 530/2024 Rediscussão Do Julgado

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Parties

JEAN CARLOS DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

  1. 1 existência de omissão ou erro material quanto à suspensão do prazo processual em razão da Portaria STJ/GDG 530/2024
  2. 2 tempestividade do agravo regimental
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Por não haver omissão ou erro material no acórdão embargado e por entender-se que a Portaria STJ/GDG 530/2024 não interrompeu os prazos processuais penais no período apontado, o agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal (decêndio encerrado em 11/7/24), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.