EAREsp 1700716 - ACORDAO

EAREsp 1700716 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões da decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice da...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ROBERTO TAVARES ONOFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ, Temas N. 181 E 339 Do STF
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ Temas N. 181 E 339 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO TAVARES ONOFRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo regimental
  3. 3 aplicação do rito da repercussão geral e dos Temas n. 181 e 339 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões da decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e a aplicação dos Temas 181 e 339 do STF, de modo que a via aclaratória não serve para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados