AREsp 565785 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA SEGURADORA S/A contra a decisão em que foi apreciado o recurso interposto por PAULO ROBERTO FRANCISCO CARRER e OUTROS (fls. 820/823). A parte embargante sustenta omissão no julgado relativamente à suposta necessidade de retorno dos autos para adequação do julgamento ao Tema 1.011/STF. Alternativamente, postula a suspensão do curso do processo em razão da afetação do Tema 1.039/STJ. Por fim, indica erro na fixação de verba honorária recursal, indicando não ser o novo CPC aplicável ao caso concreto. A parte adversa não apresentou impugnação. É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. A decisão embargada apreciou suficientemente as matérias de mérito debatidas no recurso especial, reconhecendo o interesse de agir e a aplicabilidade do seguro habitacional para os vícios estruturais de construção. Constato que o inconformismo da parte embargante quanto ao mérito, e quanto à pretensão de retorno dos autos à origem e suspensão do julgado, não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Ressalto que o conhecimento, em sede de recurso especial, de eventual matéria de ordem pública - como seria o caso do tema da prescrição - não dispensa o prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias, não sendo permitida a inauguração do debate já na presente etapa recursal. Feitas essas considerações, aprecio o pedido de afastamento dos honorários recursais. Nos termos do Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Este Tribunal consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. .. 4. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.303.109/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 11/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pleito de fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do CPC/2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (EDcl no AREsp n. 1.545.645/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 25/11/2020.) No presente caso, a decisão recorrida foi publicada na vigência do antigo CPC, razão pela qual acolho os presentes embargos nesse ponto, para afastar a condenação em honorários recursais. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para afastar a parcela do julgado relativa à condenação em honorários recursais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA