AREsp 2698178 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Darci Gomes do Nascimento contra decisão que negou provimento ao agravo com base na seguinte fundamentação: (I) não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional e (II) a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à existência de grupo econômico de fato a ensejar o redirecionamento à ora agravante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A parte embargante sustenta que "a r. decisão incorreu em omissão, merecendo integração pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, uma vez que, ao assim proceder, não esclareceu porque razão a matéria nitidamente legal trazida no Agravo em Recurso Especial, ensejaria a revisão de fatos ou provas nos autos" (fl. 1.097). Pugna, pois, pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão. Sem impugnação (fl. 1.110). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o estatuído no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado e, ainda, para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Ademais, destaca-se a seguinte tese suscitada em sede de recurso especial: "se tratam de eventos e negócios que não deram origem ao crédito tributário, nem mesmo a transferência da mantença, haja vista que à época do ato, a devedora principal OSEC era contribuinte ativo no REFIS. Ora, são apontados aqueles atos e eventos como indícios da responsabilização da Recorrente, contudo, nenhum deles é hábil a dar surgimento à obrigação inadimplida, tampouco perfazer as hipóteses de desvio de finalidade e confusão patrimonial, causas eleitas pelo acórdão para responsabilizar a Recorrente. Ora, se não se verifica qualquer ato da Recorrente passível de ser subsumido às regras trazidas pelos arts. 135, III, do CTN e 50 do CC" (fl. 1.012-g.n.). Assim, ficou evidenciado que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à existência de grupo econômico de fato a ensejar o redirecionamento à ora agravante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegada omissão do decisum embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 1022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes e mbargos de declaração. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA