REsp 2163809 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO CARLOS DA COSTA contra a decisão de minha relatoria de fls. 216/219. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa e contraditória pois não se atentou para o fato de que houve argumentação específica sobre como foi violado o art. 9º do Código de Processo Civil (CPC) bem como a contradição com a jurisprudência sobre o tema. O mesmo ocorreu em relação à Súmula 85/STJ. Requer que o recurso seja acolhido para que haja manifestação a respeito dos pontos ora suscitados. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 233). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fl. 217): Neste caso, no que tange à alegação de violação do art. 9º do CPC, a parte recorrente não fez sua indicação acompanhada de argumentação específica sobre o modo como foi violado e, assim, há deficiência de fundamentação, razão pela qual incide no ponto a Súmula 284/STF e dessa parte do recurso não é possível conhecer. Por fim, quanto à alegada violação à Súmula 85/STJ, registro que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violada aquela súmula. Ou seja, a respeito da questão apontada no recurso ora examinado, observo que a decisão embargada foi clara ao entender pela incidência da Súmula 284/STF em relação à tese de violação do art. 9º do CPC bem como pela impossibilidade de análise de violação à súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA