AREsp 1872598 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO BOAS NOVAS à decisão de fls. 2009/2019. Nas razões de seus embargos de declaração, a parte embargante afirma contraditória a decisão embargada, tendo em vista o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo que os "mesmos fundamentos expostos no agravo", "são do recurso especial" portanto "o reconhecimento do agravo, reconhece o recurso especial" (fls. 2.056). Contraditória, ainda, a decisão em relação: (a) à ausência de indicação de dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases, pois fundamentou o recurso de acordo com os fundamentos constantes no acórdão do TJAM "que é o alicerce da educação brasileira violado no acórdão atacado" (fl. 2.057); (b) à afronta ao art. 116 da Lei 8.666/1993, a tratar dos convênios como instrumentos da maior relevância para a administração. Obscura, também, a decisão embargada, pois firmou "entendimento de que a realização do convênio do ente público com a embargante foi a prática de uma simulação pura e simples (omissis) sem transcrever de onde retirou estes fundamentos" (fl. 2.060). Finaliza aduzindo ser omissa a decisão no tocante à prescrição e discorre sobre: (i) o atendimento do cronograma e da finalidade conveniada, liberando-se o uso da Biblioteca para a comunidade acadêmica da Universidade e de bairros distantes da faculdade; (ii) a impossibilidade de reconhecimento de improbidade administrativa por mera ilegalidade; (iii) dos efeitos modificativos dos embargos. Requer que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes. Impugnação juntada às fls. 2.104/2.122. É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. A alegação de que o acórdão violaria a Lei de Diretrizes e Bases, sem indicação e demonstração da afronta a determinado dispositivo de lei atrai o enunciado 284/STF. A mera referência a artigo de lei quando do relato do que alegado no âmbito da contestação não atende à necessária demonstração de que forma o acórdão recorrido o teria violado, razão por que nada há o que aclarar acerca do reconhecimento da atração do enunciado 284 da Súmula do STF. A mesma conclusão se aplica à alegação de afronta a dispositivo da Lei 8.666/1992 que se limita a regular aspectos técnicos da celebração de convênios e, assim, não permite a exata compreensão da controvérsia. O recorrente discorre, ademais, sobre a ausência de desonestidade apta a fazer tipificado o ato ímprobo, mas o acórdão recorrido é categórico ao reconhecer a incorporação da quantia de R$ 900.000,00 ao patrimônio da Fundação demandada sob a justificativa de formação de acervo bibliotecário próprio que não foi totalmente adquirido ou foi perdido na sua quase totalidade, faltando mais de quinze mil peças que teriam sido pretensamente adquiridas. Ao contrário do que alega o embargante, o acórdão recorrido foi bastante claro no sentido da existência de uma simulação de doação. A propósito: Para resumir: o convênio firmado, na prática, simulou doação pura e simples, sem qualquer ônus, de recursos públicos a entidade privada, o que não se admite, sobretudo quando há provas nos autos de que o estado das bibliotecas de diversos cursos oferecidos pela UEA era precário, com insuficiência de acervo e defeitos estruturais, consoante deixam entrever os relatórios do Conselho Estadual de Educação, do ano anterior ao convênio (2007), juntados, por exemplo, às fls. 97, 139, 149, 170, 187, 194, 223 e 235 (destaque ausente no original). Apontou, ainda, a existência de inconsistências entre os recibos passados pela vendedora e as notas fiscais apresentadas pela Fundação e arrematou com os achados periciais no sentido da ausência de milhares de livros que deveriam ter sido adquiridos (fl. 1.513): "Desta situação, devidamente comprovada pelas movimentações bancárias da requerida (fls. 448/452) e pelos recibos de pagamento do valor dos livros emitidos pela Valer Livraria (fls. 453/454, 470/471 e 487/488), extrai-se que houve emissão de notas fiscais, com descrirninação dos livros adquiridos, antes mesmo dos repasses para futura compra. Outrossim, os recibos dados pela Valer se reportam às notas fiscais de n.º 8801 a 8854, o que não condiz com os números das notas fiscais apresentadas. Somam-se a este fato as conclusões a que chegou o laudo pericial de fls. 1206/1265, o qual apontou, em resumo, que não havia controle de acervo, nem livro de tombamento das obras, nem livro de recibo das obras específicas oriundas do convênio. Por fim, concluiu o perito que foram conferidos apenas 952 títulos de um total de 1378 previstos para aquisição pelo convênio. Mais do que isso, quando se trata de número de exemplares, foram conferidos apenas 11.753 de um total de 26.966 que deveriam existir de acordo com as notas fiscais. Ou seja, um total de 15.213 livros que supostamente foram adquiridos com dinheiro público simplesmente desapareceu" (destaque ausente no original). Conclusão contrária a que chegou o Tribunal local dependeria apenas do alcance às partes de uma nova versão sobre as provas produzidas, o que não é possível na estreita via do recurso especial. Constato, portanto, que o inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O que se vê é uma tentativa de renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. .. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.574.004/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANISTIA. PERQUIRIÇÃO DA NULIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 122/2000. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.608.546/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 24/11/2020 - sem destaques no original.) Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. No tocante à prescrição, afirma que a pretensão condenatória por improbidade administrativa está prescrita, pois a ciência inequívoca do ato ímprobo ocorreu em 2009 e a ação foi proposta em 2015. A alegação, no entanto, não constou no seu recurso especial, não podendo, assim, a decisão agravada ser omissa acerca dela. Considerando, todavia, a sua cognoscibilidade de ofício e o fato de o o acórdão recorrido prequestioná-la, avanço no seu exame para afirmar que o aresto, quando do julgamento de embargos de declaração, afirmou (fls. 1962): Ocorre que, o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que, no termos do art. 23, I e II da Lei n. 8.429/92, aplica-se ao particular que figura como réu na ação de improbidade administrativa o mesmo prazo prescricional fixado ao agente público com quem figurou coadunado. Vejamos precedente nesse sentido: .. No caso dos autos, a agente pública, então reitora da Universidade, saiu do cargo em março de 2010, conforme informação extraída de seu currículo Lattes e, como já mencionado, a ação foi proposta em janeiro de 2015, portanto, dois meses antes da fluência integral do prazo prescricional. Nesta contingência, o acórdão recorrido encontra estreita consonância com o que disposto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992, à época vigente, e com a jurisprudência desta Corte no tocante à prescrição: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 634 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em relação à aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992, o particular corréu submete-se ao mesmo prazo prescricional que o agente público que praticou o ato ímprobo, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 634. 2. Diversa é a situação do demandado detentor de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, cuja averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.880.922/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 8/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. ART. 23 DA LEI 8.429/1992. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. OFENSA AO ART. 3º DA LEI 8.429/1992 (ILEGITIMIDADE PASSIVA). SÚMULA 7/STJ. MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. .. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO 10. Em relação à prescrição, a análise do acórdão indica que o Tribunal de origem decidiu em sintonia com a pacífica jurisprudência do STJ em dois pontos: a) se particular, estranho ao serviço público, pratica, concorre ou se beneficia de ato de improbidade praticado por agente público no exercício de mandato eletivo, sujeita-se ao mesmo regime prescricional deste; e b) não há falar em prescrição quinquenal (art. 23, I, da Lei 8.429/1992), pois a reeleição implica continuidade do exercício da função governamental, devendo o termo inicial da prescrição começar a fluir a partir da efetiva saída do cargo, o que se deu, no caso, após o término do segundo mandato do corréu (ex-prefeito). 11. Tendo como escopo a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, o particular submete-se ao mesmo prazo prescricional que o agente público que praticou o ato ímprobo. Precedentes do STJ (REsp 1.186.389/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/11/2016; AgInt no AREsp 986.279/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/10/2017 EDcl no AgRg no REsp 1.066.838/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7.4.2011, DJe 26.4.2011). No mesmo sentido: a) REsp 1.433.552/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6.12.2014; b) AgRg no REsp 1.197.967/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; c) REsp 1.156.519/RO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.6.2013; e d) REsp 1.405.346/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2014. 12. Sobre o início da contagem em si, a jurisprudência do STJ também não vacila. Firmou o entendimento de que o prazo prescricional se conta, em caso de reeleição de político, a partir do término do segundo mandato. Nessa linha: a) AgRg no AREsp 161.420/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3.4.2014, DJe 14.4.2014; b) AgRg no REsp 1.208.201/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8.4.2014, DJe 14.4.2014; c) REsp 1.290.824/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.11.2013, DJe 29.11.2013; e d) AgRg no REsp 1.259.432/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6.12.2012, DJe 4.2.2013. .. 16. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.708.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 27/11/2018.) Não deixo de mencionar, no tocante à aplicação da Lei 14.230/2021, que os atos ímprobos reconhecidos na espécie foram tipificados nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992, não tendo o recurso especial procedido à devida impugnação dos fundamentos da decisão recorrida no tocante ao art. 9º da LIA. O dispositivo em questão sustenta as sanções aplicadas à ora recorrente e, assim, as alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021 não influem na presente condenação. Por fim, as novas normas acerca da prescrição, trazidas com a Lei 14.230/2021, consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, não retroagem. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA