HC 942572 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à análise de ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
2. 2 impossibilidade de conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem por supressão de instância
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório via writ/habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, e não conhecer do writ, porque a matéria relativa à correlação entre denúncia e sentença não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de examiná-la sem causar supressão de instância ou reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; não conhecimento do writ.

Orders

• Acolho os embargos de declaração para sanar omissão no julgado, sem efeitos infringentes, e não conhecer do writ.
• Publique-se.