RHC 203159 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DAVID DA HORA VIDAL contra decisão de minha relatoria (fls. 206/209), na qual não conheci do recurso ordinário, uma vez que o Tribunal de origem não havia se manifestado sobre as teses deduzidas no habeas corpus, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. No presente recurso, a defesa afirma que a Corte estadual se manifestou expressamente quanto à contemporaneidade e fundamentação da prisão cautelar, na oportunidade em que apreciado o agravo regimental interposto pelo embargante contra a decisão que negou seguimento ao mandamus originário. Acrescenta que o próprio Ministério Público Estadual se manifestou pelo conhecimento e provimento do habeas corpus originário, por tratar de matéria diversa à analisada pelo TJ/RJ no writ anteriormente impetrado pela defesa. Requer, assim, o provimento do recurso e a concessão da ordem nos termos da inicial. É o relatório. Decido. Não prospera a irresignação do embargante. Inicialmente, é certo que os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. Como relatado, a presente irresignação gira em torno da ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, das teses que embasaram a suposta ilegalidade da prisão preventiva; as quais, segundo o embargante, foram expressamente analisadas por ocasião do julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao mandamus originário. No caso em análise, a decisão embargada foi clara ao afirmar que esta insurgência não foi enfrentada pela Corte local, que limitou-se "a afirmar que a tese consiste em mera reiteração de pedido formulado em habeas corpus originário anterior". Vale destacar que o simples fato de o acórdão ter consignado excertos da decisão agravada que faziam menção a fundamentos do decreto prisional, por si só, não evidencia o exame do matéria pelo órgão colegiado. Aliás, da leitura do voto condutor, constata-se que o Desembargador relator se valeu das referidas transcrições para ratificar que os argumentos apresentados pelo ora embargante já haviam sido analisados por aquela Corte, e não para chancelar os fundamentos do decreto prisional. Desta forma, de fato, é inviável o pronunciamento desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, salientando, ainda, que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ não permite a relativização deste entendimento, nem mesmo para matérias de ordem pública (AgRg no HC n. 902.634/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024). O que se verifica, in casu, é a nítida intenção do embargante, inconformado com o resultado do julgamento, em rediscutir a matéria apreciada e já decidida pela Quinta Turma. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Na hipótese, o embargante cingiu-se a afirmar que não há óbice à utilização de precedente proferido em sede de habeas corpus para fins de demonstração da divergência jurisprudencial. Tal entendimento não reflete a jurisprudência atual e consolidada deste Sodalício, que se formou em sentido diametralmente oposto. Precedentes. 3. Verifica-se, assim, que o embargante não comprovou a existência de qualquer vício no julgado. Seus argumentos demonstram, tão somente, o inconformismo com o resultado do julgamento. 4. "Nos termos do art. 619 do CPP, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, am biguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas" (EDcl no AgRg nos EDcl na APn 971/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2021). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.923.200/RJ, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 9/8/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA