EREsp 1777057 - ACORDAO

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Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram desprovidos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a Turma abordou expressamente a questão da juntada posterior de contratos e considerou os fatos pertinentes como incontroversos, tornando desnecessário o reexame fático-probatório e...

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Parties
Embargante: PAULO VOLNI BROERING FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos, Omissão, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Declaratórios Embargos De Declaração Súmula 7/stj Juntada De Documentos Omissão Preclusão

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Parties

PAULO VOLNI BROERING FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a questão da juntada posterior de contratos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram desprovidos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a Turma abordou expressamente a questão da juntada posterior de contratos e considerou os fatos pertinentes como incontroversos, tornando desnecessário o reexame fático-probatório e afastando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração
  • Negar provimento aos embargos de declaração