AREsp 2536452 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não se verificam os vícios alegados mas, tão somente, a pretensão de modificar o julgado, finalidade a que não se prestam os embargos. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ao acórdão desta Terceira Turma assim ementado (e-STJ, fl. 354): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DO AGRAVO CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICOU O ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. EXISTÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS NA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Como a insurgente não ataca a parte da decisão monocrática na qual se concluiu pelo descabimento do agravo contra a decisão que inadmite o recurso especial com fundamento do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o entendimento permanece hígido.2. Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado agravado, o Tribunal de origem se manifestou, suficientemente e de forma fundamentada, sobre o ponto da lide considerado omitido (existência de juros sobre juros na atualização dos cálculos homologados). Logo, sem razão a agravante quando insiste nas teses de negativa de prestação jurisdicional e de falta de fundamentação.3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (inexistência de juros sobre juros na atualização dos cálculos) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos.4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.5. Agravo interno desprovido. Em suas razões (e-STJ, fls. 365-384), alega a embargante a ocorrência de omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: existência de combate da aplicabilidade do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 no agravo interno; sobre os argumentos apresentados pela entidade; e sobre os fundamentos para a manutenção da incidência da Súmula 7/STJ. Sem impugnações (e-STJ, fls. 388-392). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não se verificam os vícios alegados mas, tão somente, a pretensão de modificar o julgado, finalidade a que não se prestam os embargos. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo apenas cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem como para sanar erro material. O recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, de modo a prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas, excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE ÁREA IMÓVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Existência de erro material que deve ser sanado, para restabelecer a decisão agravada, que acrescentou 10% (dez por cento) à verba previamente arbitrada nas instâncias precedentes, perfazendo 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. 3. Embargos de declaração rejeitados, sanado erro material. (EDcl no AgInt no AREsp 1.424.868/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). Na hipótese dos autos, a insurgente alega a ocorrência de omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: existência de combate da aplicabilidade do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 no agravo interno; sobre os argumentos apresentados pela entidade; e sobre os fundamentos para a manutenção da incidência da Súmula 7/STJ. Em relação à aplicabilidade do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, extrai-se do agravo interno apenas a justificativa para a oposição de 2 (dois) recursos. O agravo interno, no Tribunal de origem, para atacar a aplicabilidade do dispositivo; e o agravo em recurso especial nesta Corte Superior, para atacar os demais óbices. Veja-se à fl. 319 (e-STJ): Como evidenciado acima, a decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial da Entidade sob a fundamentação de que o v. acórdão de origem seguiu jurisprudência consolidada do STJ em casos similares. 22. Apenas por cautela, cumpre registrar que a decisão de admissibilidade deixou de admitir e negou seguimento o recurso interposto pela Entidade, ensejando o cabimento de Agravo Interno previsto no art. 1.021 do CPC e Agravo em Recurso Especial na forma do art. 1.042 do CPC, fazendo-se necessária a apresentação de duas peças recursais com escopo de prevenção do direito de defesa da Entidade. 23. O princípio da unirrecorribilidade não se encontra violado no caso em epígrafe, sendo recomendada a interposição simultânea de Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial em face de decisão que possui dois fundamentos diferentes e a competência legal para análise da correção ou não daquela decisão pertence a órgãos diversos, conforme expressamente previsto na legislação processual. Como esse é, realmente, o procedimento a ser adotado, entendeu-se que não houve insurgência quanto ao ponto. Todavia , que não procede a insurgência sobre tal entendimento, conforme precedente colacionado na decisão que julgou o agravo em recurso especial. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, o acórdão embargado apenas manteve o seu não reconhecimento, devidamente fundamentado na decisão monocrática. Por fim, a incidência da Súmula 7/STJ se justificou pela impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça averiguar a alegada incidência de juros sobre juros na atualização dos cálculos. Constata-se, portanto, que os presentes embargos visam apenas a modificação do julgado, finalidade a que não se prestam os aclaratórios, conforme precedente acima colacionado. Diante dessas considerações, rejeito os embargos de declaração. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração, manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.