AREsp 2586261 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão recursal pretendia reexame de matéria fático-probatória sobre a qual incide a Súmula n. 7 do STJ, sendo, ademais, manifestamente protelatória, justificando-se...

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Parties
Embargante: GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI; Embargado: CONDOMINIO RESIDENCIAL DO BOSQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Prescrição Intercorrente, Abandono Da Causa, Multas Processuais, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Prescrição Intercorrente Abandono Da Causa Multas Processuais Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

Embargante

CONDOMINIO RESIDENCIAL DO BOSQUE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do NCPC nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão recursal pretendia reexame de matéria fático-probatória sobre a qual incide a Súmula n. 7 do STJ, sendo, ademais, manifestamente protelatória, justificando-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor do CONDOMINIO RESIDENCIAL DO BOSQUE, com manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI.
  • Condenar GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CONDOMINIO RESIDENCIAL DO BOSQUE, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.