AREsp 2685574 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA à decisão de fls. 195/196, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Contudo, a v. decisão incorreu em erro de fato e obscuridade, conforme será adiante demonstrado. Inicialmente, convém observar que a intimação do acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração ocorreu em 07/12/2023, e não em 11/12/2023. Por sua vez, observa-se que o sistema PROJUDI induziu em erro à Embargante COOPERMIBRA, pois certificou que o transcurso do prazo para interposição do Recurso Especial se daria apenas em 03/02/2024, veja-se: .. Por causa da informação prestada pelo sistema PROJUDI, é que a Embargante COOPERMIBRA interpôs o Recurso Especial no dia 02/02/2024. Veja-se que a certificação pelo sistema processual (PROJUDI) quanto à data em que levaria o transcurso do prazo processual, a qual foi seguida pela Embargante COOPERMIBRA, afasta a intempestividade do recurso, conforme entendimento desse Eg. Superior Tribunal de Justiça (fls. 199/200). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Consta dos autos (fl. 123) que a expedição de intimação eletrônica ocorreu em 27.11.2023. Nos termos do § 3º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, o prazo para a efetivação da intimação eletrônica ficta é de 10 dias corridos (essa contagem não se dá em dias úteis). Contado a partir do dia 28.11.2023, o prazo expirou em 7.12.2023. Realizada a "leitura/consulta" no dia 7.12.2023 (fl. 124), considera-se efetivamente intimada a parte no dia 11.12.2023 (art. 231, V, do CPC), tendo em vista a ocorrência do feriado forense no dia 8.12.2023. Assim, exclui-se o dia 11.12.2023, primeiro dia do prazo (art. 224 do CPC), prosseguindo-se na contagem de 15 dias úteis a partir de 12.12.2023, primeiro dia da efetiva contagem do prazo. Exclui-se ainda o período de 20.12.2023 a 20.1.2024 (art. 220 do CPC). Dessa forma, o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC) terminou em 1º.2.2024, mas o recurso foi interposto somente em 2.2.2024. Ademais, não se desconhece o entendimento firmado nesta Corte de que "o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente" (EREsp 1805589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, Dje de 25/11/2020). No entanto, a parte não trouxe nenhum documento apto a comprovar tal equívoco, pois, no print à fl. 199 não há como vinculá-lo ao processo, porquanto sequer possui o número de origem e não traz a data do prazo final para a interposição do recurso. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA