AREsp 2564108 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a jurisprudência do STJ veda a majoração ou fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, de modo que não subsiste omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: LAURENICE NUNES DA SILVA; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Recursais Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

LAURENICE NUNES DA SILVA

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração/fixação de honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a jurisprudência do STJ veda a majoração ou fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, de modo que não subsiste omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.