AREsp 2494489 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material no acórdão de relatoria, porquanto a decisão monocrática afirmou majorar os honorários mas os reduziu a 12%; procedeu-se à correção de ofício para majorar os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ANA TEREZA ARRUDA AIRES DA SILVA; Embargante: HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Honorários Recursais
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Sucumbência Gratuidade De Justiça Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ANA TEREZA ARRUDA AIRES DA SILVA

Embargante

HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no acórdão
  2. 2 fixação/majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  3. 3 incidência da gratuidade de justiça na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material no acórdão de relatoria, porquanto a decisão monocrática afirmou majorar os honorários mas os reduziu a 12%; procedeu-se à correção de ofício para majorar os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para correção de erro material.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada a concessão de gratuidade de justiça (nos termos do art. 85, § 11 do CPC).