REsp 2106353 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e questões fáticas (reconhecimento de pagamento antecipado), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Decadência, Pagamento Antecipado (issqn), Art. 150, § 4º Do CTN, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Decadência +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de pagamento antecipado do ISS
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 150, § 4º do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e questões fáticas (reconhecimento de pagamento antecipado), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.