AREsp 2539126 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos têm intuito infringente para modificar o julgado por via inadequada; e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, cabendo advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 018 S.A. (outro nome: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Intuito Infringente, Admissibilidade, Súmula, Artigo 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Intuito Infringente Admissibilidade Súmula +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 018 S.A. (outro nome: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos têm intuito infringente para modificar o julgado por via inadequada; e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, cabendo advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil