AREsp 2496335 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir premissa equivocada (uso da Súmula 620, própria de seguro de vida) e, reanalisando o recurso especial, concluiu-se que, no âmbito do seguro de automóvel, a direção do veículo por condutor sob influência de álcool (próprio segurado ou condutor principal/preposto) configura agravamento do risco nos termos do art. 768 do CC, cabendo à seguradora comprovar a influência do álcool; a decisão de origem estava alinhada com a jurisprudência da Terceira Turma (REsp 1.485.717/SP e precedentes) e qualquer reexame probatório estaria obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido e o...

Parties
Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO); Recorrente: DALBER MARTINS KREPSKI FILHO (DALBER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Seguro De Automóvel, Embriaguez Ao Volante, Agravamento Do Risco, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Informação, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito De Trânsito Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial +6 more

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO)

Embargante

DALBER MARTINS KREPSKI FILHO (DALBER)

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF para rejeitar alegações genéricas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 620 do STJ (seguro de vida) vs seguro de automóvel

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir premissa equivocada (uso da Súmula 620, própria de seguro de vida) e, reanalisando o recurso especial, concluiu-se que, no âmbito do seguro de automóvel, a direção do veículo por condutor sob influência de álcool (próprio segurado ou condutor principal/preposto) configura agravamento do risco nos termos do art. 768 do CC, cabendo à seguradora comprovar a influência do álcool; a decisão de origem estava alinhada com a jurisprudência da Terceira Turma (REsp 1.485.717/SP e precedentes) e qualquer reexame probatório estaria obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido e o...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dá-se provimento ao agravo interno