AREsp 2656107 - DECISAO

AREsp 2656107 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a matéria que se pretende que seja reexaminada pelo STJ demandaria a reavaliação do contexto fático-probatório — procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios por versarem sobre questão já decidida, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TOO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TOO SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a matéria que se pretende que seja reexaminada pelo STJ demandaria a reavaliação do contexto fático-probatório — procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios por versarem sobre questão já decidida, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.