AREsp 2610900 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: das contrarrazões não constou pedido de majoração de honorários recursais, apenas pedido de multa; os pedidos de multa formulados foram analisados no acórdão recorrido; e, ainda, não é cabível majoração de honorários recursais em agravo de instrumento, de modo que os embargos revelaram intuito de rediscutir o julgado e não de sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SELESIA FIORI BETTIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multas Processuais, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multas Processuais Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SELESIA FIORI BETTIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração tinham caráter protelatório ou pretensão de rejulgamento
  3. 3 Aplicabilidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: das contrarrazões não constou pedido de majoração de honorários recursais, apenas pedido de multa; os pedidos de multa formulados foram analisados no acórdão recorrido; e, ainda, não é cabível majoração de honorários recursais em agravo de instrumento, de modo que os embargos revelaram intuito de rediscutir o julgado e não de sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Fazer ciência às partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.