AREsp 2652469 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local que prorrogaria o prazo; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, o mérito não pôde ser apreciado.

Parties
Embargante: ROGERIO DE ALMEIDA GONCALVES; Embargante: SOFIA RESENDE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

ROGERIO DE ALMEIDA GONCALVES

Embargante

SOFIA RESENDE GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 contagem de prazo e tempestividade do recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local que prorrogaria o prazo; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, o mérito não pôde ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)