REsp 2017010 - ACORDAO

REsp 2017010 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao afastamento da multa na instância de origem foi expressamente tratada,...

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Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multas Processuais, Aplicação Do Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 1.199)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Multas Processuais Aplicação Do Cpc/2015 Repercussão Geral (tema 1.199)

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Parties

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao afastamento da multa aplicada na instância de origem
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao afastamento da multa na instância de origem foi expressamente tratada, configurando mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.