AREsp 2399327 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnavelmente fundamentou o desprovimento do agravo regimental na incidência da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento fático-probatório exigido para restabelecer a absolvição sumária, e não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, de modo que não se verificou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: TANG WEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Motivação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

TANG WEI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnavelmente fundamentou o desprovimento do agravo regimental na incidência da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento fático-probatório exigido para restabelecer a absolvição sumária, e não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, de modo que não se verificou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração