RHC 175281 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade; o habeas corpus é inviável quando impetrado concomitantemente com o recurso próprio por violar o princípio da unirrecorribilidade; e as nulidades foram suscitadas tardiamente sem demonstração de prejuízo, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Pas De Nullité Sans Grief, Nulidades, Interceptação Telefônica
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso de apelação
- 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade; o habeas corpus é inviável quando impetrado concomitantemente com o recurso próprio por violar o princípio da unirrecorribilidade; e as nulidades foram suscitadas tardiamente sem demonstração de prejuízo, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do writ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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