AREsp 2459378 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não houve omissão/contradição/obscuridade a ser sanada; a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; não se configurou ofensa ao princípio da colegialidade; e o STJ não deve examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para prequestionamento.

Parties
Embargante: VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Colegialidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não houve omissão/contradição/obscuridade a ser sanada; a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; não se configurou ofensa ao princípio da colegialidade; e o STJ não deve examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados