REsp 2164123 - DECISAO

REsp 2164123 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); a matéria debatida foi devidamente fundamentada no acórdão recorrido, a alegada falha quanto à aplicação do Tema 677 configura, ao menos em parte, error in judicando e não...

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Parties
Embargante: PAULO DAL PONT; 1º Embargado: Banco Executado/1º Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Tema N. 677/stj, Juros Moratórios, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Prequestionamento Tema N. 677/stj Juros Moratórios Depósito Judicial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PAULO DAL PONT

Embargante

Banco Executado/1º Embargado

1º Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Tema n. 677/STJ
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre quantia depositada em juízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); a matéria debatida foi devidamente fundamentada no acórdão recorrido, a alegada falha quanto à aplicação do Tema 677 configura, ao menos em parte, error in judicando e não omissão, e houve compreensão de que a imprescindibilidade da liquidação e a redução da quantia executada depositada em juízo afastam a incidência das penalidades do art. 523 do CPC/2015, de modo que não cabe atribuir efeitos infringentes aos embargos

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015