AREsp 2670835 - DECISAO

AREsp 2670835 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o alegado feriado local em 03/11/2023 não foi comprovado no ato de interposição do recurso, exigência que impede reconhecer a suspensão do prazo, ao passo que os feriados nacionais de 02/11 e 15/11 são reconhecidos mas não alteram a conclusão de ausência de vício na decisão; ademais, a norma que alterou a nacionalidade de determinado feriado entrou em vigor após a interposição do recurso, e os prazos para interposição do recurso ao STJ são regidos pela legislação local do Tribunal de origem.

Parties
Embargante: MARCIO DA SILVA LABETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Recesso Forense, Prova De Feriado Local, Cálculo De Prazo Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Recesso Forense Prova De Feriado Local Cálculo De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

MARCIO DA SILVA LABETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto em 22/11/2023 foi tempestivo considerando feriados e recesso
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se é necessário comprovar feriado local no ato de interposição do recurso dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o alegado feriado local em 03/11/2023 não foi comprovado no ato de interposição do recurso, exigência que impede reconhecer a suspensão do prazo, ao passo que os feriados nacionais de 02/11 e 15/11 são reconhecidos mas não alteram a conclusão de ausência de vício na decisão; ademais, a norma que alterou a nacionalidade de determinado feriado entrou em vigor após a interposição do recurso, e os prazos para interposição do recurso ao STJ são regidos pela legislação local do Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)