AREsp 2667212 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada explicitou que a majoração dos honorários depende da prévia fixação pela instância de origem; aplica-se o Enunciado Administrativo n.7/STJ e a jurisprudência que afasta honorários em agravo de instrumento; além disso, tratar-se-ia de mera insatisfação com o resultado, não passível de esclarecimento por meio de embargos.

Parties
Embargante: MADEIREIRA CASTRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

MADEIREIRA CASTRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais sem prévia fixação pelas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.7/STJ e do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada explicitou que a majoração dos honorários depende da prévia fixação pela instância de origem; aplica-se o Enunciado Administrativo n.7/STJ e a jurisprudência que afasta honorários em agravo de instrumento; além disso, tratar-se-ia de mera insatisfação com o resultado, não passível de esclarecimento por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa