HC 930593 - DECISAO

HC 930593 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada; o acórdão e a sentença continham fundamentos próprios que justificaram a manutenção da prisão preventiva (periculosidade, integração em organização voltada ao tráfico e volumosa apreensão/transação de entorpecentes), de modo que os aclaratórios configurariam mera reiteração de inconformismo, não hipótese de acolhimento nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FELIPE SALIM MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 619 Do CPP

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Parties

FELIPE SALIM MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fundamentação per relationem
  2. 2 impossibilidade de uso dos embargos para reanálise do mérito
  3. 3 necessidade de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada; o acórdão e a sentença continham fundamentos próprios que justificaram a manutenção da prisão preventiva (periculosidade, integração em organização voltada ao tráfico e volumosa apreensão/transação de entorpecentes), de modo que os aclaratórios configurariam mera reiteração de inconformismo, não hipótese de acolhimento nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.